sexta-feira, 12 de setembro de 2008

1ª convocatória: "Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no Banco dos Réus"

Desde o final dos anos oitenta, com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e com a realização de eleições diretas para todas as esferas de governo do país, o Brasil vem sendo considerado um Estado Democrático de Direito - sendo inclusive signatário dos principais tratados e convenções internacionais que regulam os direitos fundamentais da pessoa humana. Neste ano de 2008, em que será comemorado o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU, no Brasil comemoram-se também outras datas históricas que seriam marcos da construção de uma ordem democrática, como a abolição formal da escravatura em 1888 e a já citada Constituição de 1988.

Entretanto, estas comemorações enaltecem ordenamentos jurídicos cujas garantias aos cidadãos, como se sabe, não estão sendo colocadas em prática. Muito ao contrário, no caso brasileiro, o que vemos é o Estado, por meio de agentes dos seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao nível da União e dos Estados da Federação, violar sistematicamente os direitos humanos das populações pobres do campo, das favelas e periferias urbanas (com ainda mais violência contra jovens negros, quilombolas, indígenas e seus descendentes). A cada dia fica mais evidente que o Estado brasileiro é um dos principais agentes violadores dos direitos humanos, sendo ele justamente a instituição que, nos seus próprios termos, deveria garantir os direitos e a segurança, e promover a justiça social.

Na verdade, o que sentimos cotidianamente é que se trata de um Estado penal habituado a julgar, condenar e punir uma ampla parcela de seus cidadãos, sobretudo a maioria mais pobre (indígena e negra, em especial). Um Estado que tem procurado criminalizar cada vez mais os trabalhadores desempregados ou empregados, criminalizar exatamente as organizações, sindicatos e movimentos sociais populares que lutam pelo cumprimento dos direitos básicos renegados por ele próprio, reivindicando uma justiça social mais ampla e por esta razão sendo reprimidos com medidas verdadeiramente fascistas. Um Estado também célere em praticar prisões preventivas e manter presas sem julgamento pessoas que na maior parte das vezes cometeram (ou supostamente cometeram) pequenos delitos contra o patrimônio dos ricos ou contra a chamada “ordem social”.

Enquanto isso, assistimos o tratamento absolutamente diferenciado e privilegiado, em todos os níveis, àqueles poucos ricos e famosos cujos altos crimes vêm à tona, e que ainda assim seguem desfrutando da garantia de impunidade no Brasil e no exterior. Por outro lado, esse mesmo Estado penal aplica somente para os pequenos crimes praticados ou supostamente praticados por pessoas pobres da periferia (como furtos e o comércio miúdo de drogas) uma punição desproporcional, com penas elevadíssimas. E ainda, depois de questionável julgamento, é esse mesmo Estado penal que não respeita as garantias previstas em sua própria Lei de Execuções Penais, em grande medida pela omissão e inoperância do Poder Judiciário, muitas vezes agindo de maneira deliberada.

Como se não bastasse, a ação violenta das polícias contra movimentos sociais e comunidades pobres não só é constante (geralmente garantidas pelas históricas “ordens de despejo” e pelas rotineiras “operações militares”, ou por esta nova esdrúxula criatura jurídica batizada de “mandado de busca e apreensão coletivo”), como é comum acabar em execuções sumárias concentradas ou difusas. Tal Estado, portanto, tem também seu lado exterminador. Conforme relatório preliminar de Philip Alston, relator da própria Organização das Nações Unidas para execuções sumárias e extrajudiciais, apresentado em maio de 2008: os policiais matam em serviço e fora de serviço. Porém, nenhuma investigação é feita em relação ao pretexto para a execução, isto é: a "suspeita" e o suposto confronto. Todo caso é classificado de "Resistência Seguida de Morte" ou "Auto de Resistência", e a investigação se concentra na vida do morto. Sabe-se, no entanto, que os policiais são preparados ideológica e praticamente para matar.

Por último, é também na qualidade de Estado Democrático de Direito que o Brasil tem sido convidado a participar com destaque de missões militares e “humanitárias” da Organização das Nações Unidas. Como, por emblemático exemplo, a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (Minustah), a respeito da qual a cada dia chegam mais denúncias de mortes, abusos e violências de vários tipos contra a população negra pobre daquele país. Denúncias que se somam aos crescentes indícios de que tais experiências internacionais seriam, na verdade, laboratórios militares para intercâmbio de operações repressivas desdobradas, sobretudo, contra comunidades pobres e movimentos populares nos territórios nacionais.

Diante dessa realidade, por iniciativa de uma série de organizações e movimentos sociais do Brasil, está sendo proposta a realização de um Tribunal Popular que julgue o Estado brasileiro. Um tribunal que mostre a responsabilidade do Estado por todas estas violações cotidianas, que proponha uma reflexão profunda sobre sua atuação. Nossa iniciativa pretende inverter radicalmente esta lógica unilateral que está naturalizada e acobertada pela suposta "lógica democrática", explicitando as inúmeras contradições e barbaridades da atual ordem social capitalista que tem exatamente neste Estado um instrumento privilegiado para a reprodução ampliada de suas injustiças e violências.

Por isso, propomos um Tribunal que coloque o próprio Estado no Banco dos Réus, nos moldes de várias outras iniciativas populares semelhantes, com um caráter crítico, didático e conscientizador. Vamos colocar o Estado Brasileiro diante das leis internacionais e nacionais que ele mesmo reconhece formalmente, mas não cumpre.

O Tribunal Popular, assim, se estenderá por quatro grandes áreas emblemáticas:

- Violência estatal sob pretexto de segurança pública em comunidades urbanas pobres: dentre outros, o caso do Complexo do Alemão no Rio de Janeiro;

- Violência estatal no sistema prisional: a situação do sistema carcerário e as execuções sumárias da juventude negra pobre na Bahia;

- Violência estatal contra a juventude pobre, em sua maioria negra: os crimes de maio/2006 em São Paulo e o histórico genocida de execuções sumárias sistemáticas;

- Violência estatal contra movimentos sociais e a criminalização da luta sindical, pela terra e pelo meio-ambiente.

Num momento em que vem à tona a discussão sobre a “a memória e a verdade” acerca das torturas e assassinatos cometidos pela ditadura civil-miltar anterior, pretendemos deixar muito claro que toda violência contínua do Estado Brasileiro e de seus agentes, lesiva à humanidade ontem e hoje, não prescreverá jamais no juízo histórico de sua população. Nesse sentido, conclamamos todos(as) a estarem presentes, contribuírem e participarem deste processo já iniciado que culminará, nos dias 04 a 06 de Dezembro de 2008, com a realização do "Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no banco dos réus" na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito (USP), no Largo São Francisco em São Paulo-SP. Até lá, uma série de iniciativas relacionadas serão realizadas, para as quais todos(as) estão convidados (as).



ASSINAM ESTA 1ª CONVOCATÓRIA:

ALAIETS, ANDES-SN, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar/SP, Associação Brasileira pela Reforma Agrária (ABRA), Associação de Familiares e Amigos de Pessoas em Privação de Liberdade/MG, Associação de Juízes pela Democracia, Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência do Espírito Santo, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), Associação Paulista de Defensores Públicos, Bancários na Luta, Brasil de Fato, Brigadas Populares/MG, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba/SP, CEBRASPO, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Coletivo Socialismo e Liberdade, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa/SP, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum Centro Vivo, Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/MG, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, INTERSINDICAL, Justiça Global, Kilombagem/SP, MLST, MORENA - Círculos Bolivarianos, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Projeto Meninos e Meninas de Rua, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Revista Debate Socialista, Sindicato dos Advogados de SP, Sindicato dos Bancários de Santos, Sindicato dos Radialistas-SP, Sindicato Unificados dos Químicos de Osasco e Campinas, Sintrajud-SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ

Mais informações: tribunalpopular@riseup.net

quinta-feira, 11 de setembro de 2008

Convite a Observadores Internacionais do Tribunal Popular (English)

INVITATION TO INTERNACIONAL OBSERVERS

"People’s Tribunal: the Brazilian State on Trial"

Since the late eighties, with the promulgation of the 1988’s Federal Constitution and the holding of direct elections to all spheres of government throughout the country, Brazil has been considered as a nation under the Democratic Rule of Law – in which we should remember the fact that Brazil signed the main international treatises and conventions that regulate human rights issues. In the present year, 2008, when it will commemorated the 60th anniversary of the 1948’s Universal Declaration of Human Rights approved by the UN, in Brazil there are other historical anniversaries being commemorated as turning points in the building of the a democratic country, like the formal abolishment of slavery in 1888 and the, already mentioned, Constitution from 1988.

But, these celebrations praise judicial systems that establishes a great number of rights that are, as is common knowledge, not been guaranteed. On the contrary, in the brazilian case, we see the state, through its employees and representatives in all the three branches of government (Executive, Legislative and Judicial) and in all federal and local spheres, constantly violating the human rights of poor people from the country, slums, favelas and ghettos (with greater violence towards the young, black, descendants from slaves, indigenous people and theirs children). As each day passes by it gets clearer that the Brazilian State is one of the main human rights violator, even though it is the institution that should guarantee those rights, as well as provide security and promote social justice.

We often see a state used to judge, sentence and punish a vast number of its citizens, especially the poorer (indigenous and blacks in particularly). A state that increasingly has been trying to criminalize the employed and unemployed worker, as well as the organizations, syndicates and popular social movements that fight for implementation of the fundamental rights that the state denies to the people, aiming for a greater degree of social justice and, for that reason, being repressed with truly fascist measures. A state that’s always ready to make preventive detentions and to keep in jail, without trial, that, in the majority of cases, have practiced (or supposedly practiced) small crimes against the wealth of the rich or against a so called social order.

Meanwhile, the rich and famous, which crimes become widely know, have a completely different and privileged treatment that is marked by impunity in Brazil and around the world. In the other hand, this same state punishes small crimes, practiced or allegedly practiced by the poor (like theft and small drug commerce) with an enormous severity. And, after a questionable trial, the state doesn’t respect the rules that the law established for incarcerations, mainly due to the government and judicial omission, which is, in many cases, a deliberated position.

In top of all that, the violent approach that the police uses against the social movements and poor communities (through a series of legal and judicial measures created by the brazilian authorities) usually leads to summary executions. According to a preliminary report by Philip Alston, a UN member responsible for the study of summary and extrajudicial executions, presented in May 2008: the police kills in and out of duty. But, no investigation is made in an attempt to uncover what motivated that killing. All of these cases are closed under the name “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”, in which the very police man who committed the murder says that he did in self defense, and, so, the death is justified by the simple presentation of the deceased criminal record. The police is trained and oriented to kill,

Is as a democratic nation that Brazil is often been called to participate in military and humanitarian missions managed by the UN. An important example is the United Nations Stabilization Mission in Haiti (Minustah). An operation produces growing denunciations of assassinations, abuses and violence against the black and poor people of that country by the occupation forces. Denunciations that only adds to the thesis that the theses operations are, in fact, a military laboratory for the exchange of oppressive operations against popular organization in national territory.

As a response to the scenery, by the initiative of series of organizations and social movements from Brazil, a People’s Tribunal for the judgment of the Brazilian State is being proposed. A tribunal that shows the responsibility of the state in the everyday violations and presents a profound debate about its actions. Our idea is to revert the unilateral debate that is seen as natural and cloaked by a allegedly democratic logic, pointing to the many contradictions and atrocities of the present capitalistic social order that uses this state as an instrument for the reproductions of injustices and violence. That is why we propose a tribunal that puts the Brazilian State on trial, in the same intention of popular initiatives alike, like the Katrina Tribunal, with a critical and didactic approach.

The idea is to judge the Brazilian state, using the international and national law that is has acknowledge and signed to, in respect to the systematic violations of human rights in these four areas: violence against peasants and theirs movements; violence against the poor youth; violence in the prison system; and the use of violence in poor urban areas as a allegedly effective approach to security issues. We will make this of these four themes analyzing the situation of four brazilian states: São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro and, in respect to the agrarian issues, probably Rio Grande do Sul and Pará.

In the Tribunal the presence of international observers is fundamental – starting by Amnesty International that throughout these years has condemned Brazil in respect to these problems. This importance is heightened by the fact that one of the main objectives of the initiative is to fortify the international solidarity among those that can’t stand the, nowadays common, violations of the Human Rights.

That is why we are inviting you to be present at the “People’s Tribunal: the Brazilian State on Trial”, to be going on in São Paulo, Brazil, in the December, 4 to 6, of 2008.


THE FOLLOWING ORGANIZATIONS AND MOVEMENTS SIGN THIS DOCUMENT AND BILD THE "PEOPLE'S TRIBUNAL" IN BRAZIL:

ALAIETS, ANDES, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar, Associação Paulista de Defensores Públicos, Brasil de Fato, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, Juízes pela Democracia, Justiça Global, Kilombagem, INTERSINDICAL, MLST, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MORENA - Círculos Bolivarianos, MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Sindicato dos Advogados de SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ
For more information please contact: tribunalpopular@riseup.net, or acess www.tribunalpopular2008.blogspot.com

Convite a Observadores Internacionais do Tribunal Popular (Español)

INVITACIÓN A LOS OBSERVADORES INTERNACIONALES

“Tribunal Popular: El Estado Brasileño en la Silla de los Reos”

Desde fines de los años ochenta, tras la promulgación de la Constitución de 1988 elaborada por asamblea elegida en 1986 y la realización de elecciones directas para todos los niveles ejecutivos en 1989, Brasil ha sido considerado internacionalmente como un Estado Democrático de Derecho, signatario de los principales tratados y convenciones acerca de los derechos humanos fundamentales. En ese sentido, ha sido invitado a participar en misiones militares y humanitarias de la Organización de las Naciones Unidas, por veces desempeñando rol de destaque, como por ejemplo en la United Nations Stabilization Mision in Haiti (Minustah). En este año de 2008, en el que se conmemoran los 60 años de la Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948, aprobada por la ONU, Brasil también celebra otras fechas de su historia, hitos de la construción del orden democrático tales como la abolición formal de la esclavitud (1888) y la ya citada Constitución de 1988.

Sin embargo, dichas conmemoraciones exaltan ordenamientos jurídicos garantizados al ser humano que no siempre se ponen en práctica. En el caso de Brasil, observamos el Estado, por medio de agentes de sus tres poderes (Ejecutivo, Legislativo e Judiciario) y al nivel de la Unión y de los Estados de la Federación, violar sistematicamente los derechos humanos de las poblaciones pobres campesinas, de las periferías y favelas urbanas, que adquiere énfasis al tratarse de negros, indígenas y sus descendientes.

Se trata en verdad de un Estado Nacional extremamente habituado a juzgar, condenar y punir a una amplia parcela de sus ciudadanos, sobretodo a la mayoría más pobre (la negra en especial). Lo comprueba una breve mirada hacia los índices estatísdicos de detenciones verificadas en el país, solamente más bajos que los de EEUU. El Estado brasileño se constituye como un Estado Penal, eficiente en practicar detenciones preventivas y mantener encarcelados a individuos sin derecho a juício, que en grande parte de las veces cometieron (o presuntamente cometieron) pequeños delitos en contra del patrimonio de los ricos. A estos crímenes y a los practicantes del pequeño comercio de drogas, considerado como “crímen hediondo” se les aplican severas penas en las que la secuencia del juício no lleva en cuenta el respeto por las medidas previstas en la propia Ley de Ejecuciones Penales, debido a la inoperancia u omisión del poder Judiciario, de modo que el Estado actua de manera deliberada.

Además, el propio Estado también presenta su lado exterminador. Según el informe preliminar de Philip Alston, relator de ONU para ejecuciones sumarias y extrajudiciales presentado a la organización en mayo de 2008, los policias matan tanto dentro como fuera de su servicio. Pero ninguna investigación se conduce respecto a la justificación de las ejecuciones, es decir, la “sospecha” y el presunto conflicto. Abundan los casos de “Resistencia Seguida de Muerte” o “Auto de Resistencia”, y la investigación vuelve su foco hacia la vida del muerto. Se sabe que los policias reciben una formación ideológica y prática para matar.

Ante tal realidad, por iniciativa de una serie de organizaciones y movimientos sociales de Brasil, se propone la realización de un Tribunal Popular que juzgue al Estado brasileño. Un tribunal que lo responsabilice en última instancia por estas violaciones cotidianas, que proponga una reflexión profunda sobre las formas de su actuación. Profundizar y juzgar algunos crimenes institucionales emblemáticos es cambiar radicalmente la lógica unilateral que se naturaliza cada día más como “lógica democrática”. Por eso se propone un Tribunal de caracter crítico y formativo, que ponga el Estado en la “silla de los reos”, siguiendo modelos de iniciativas como la del Tribunal Popular realizado en New Orleans (2007), en el que organizaciones y movimientos sociales, sobretodo norteamericanos, juzgaron los abusos del gobierno estadounidense referentes a las víctimas (en su mayoría negros) del Huracán Katrina.

La idea es basarse en las leyes internacionales y nacionales que el propio Estado reconoce formalmente para juzgar violaciones sistemáticas de derechos en cuatro grandes áreas: Violencia contra movimientos y pobres del campo; violencia contra la juventud pobre; violencia en el sistema carcelario; violencia estatal bajo pretexto de seguridad pública en comunidades urbanas pobres.

Haremos el juício de estes cuatro ejes a partir de situaciones ocurridas en cuatro o cinco provincias específicas: Rio Grande do Sul y/o Pará (para el análisis de los crímenes asociados a la cuestión fundiaria), Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.

La presencia de la Amnistía Internacional y de los observadores internacionales en general es fundamental para la realización del Tribunal Popular, ya que con él se espera fomentar el fortalecimiento de la solidaridad entre todos los defensores de los derechos humanos y estimular la creación de más un eslabón en ese sentido.

Así que les invitamos a participar en el “Tribunal Popular: El Estado Brasileño en la Silla de los Reos”, en São Paulo, Brasil, entre el 4 y el 6 de diciembre de 2008.


Construyen el "Tribunal Popular" en Brasil las organizaciones y movimientos abajo:

ALAIETS, ANDES, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar, Associação Paulista de Defensores Públicos, Brasil de Fato, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, Juízes pela Democracia, Justiça Global, Kilombagem, INTERSINDICAL, MLST, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MORENA - Círculos Bolivarianos, MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Sindicato dos Advogados de SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ

Más informaciones, por favor contactar: tribunalpopular@riseup.net o http://www.tribunalpopular2008.blogspot.com/