terça-feira, 28 de outubro de 2008
sexta-feira, 17 de outubro de 2008
DEBATE MARCARÁ O LANÇAMENTO NACIONAL DO "TRIBUNAL POPULAR: O ESTADO BRASILEIRO NO BANCO DOS RÉUS"
O TRIBUNAL POPULAR: O ESTADO BRASILEIRO NO BANCO DOS RÉUS, evento que se realizará nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2008, em São Paulo, está sendo organizado por entidades ligadas à luta pelos Direitos Humanos, bem como por uma série de Movimentos Sociais, e fará o seu lançamento nacional com o debate "A VIOLÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO CONTRA OS QUE LUTAM POR MORADIA: MOVIMENTOS SEM-TETO, COMUNIDADES DESPEJADAS E O POVO DA RUA" nesta Quarta-Feira (22 de outubro), às 19 horas, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco em São Paulo.
Desmistificando as celebrações nacionais e internacionais em razão dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, a idéia do Tribunal Popular é julgar e condenar o Estado Brasileiro pelas sistemáticas violações de direitos que a população mais pobre - jovem e negra fundamentalmente, das favelas e periferias urbanas sobretudo – tem sido submetida, de maneira crescente nos últimos anos. A criminalização dos movimentos sociais e do movimento sindical, da luta pela terra, meio-ambiente e direitos indígenas e quilombolas, também será importante tema de sessões do Tribunal.
Para isto, o Tribunal Popular selecionou, em meio a muitos casos similares, alguns bastante emblemáticos envolvendo violência institucional e militar do Estado e de seus agentes: dentre eles, o caso da chacina no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro, em 2007, quando sob o pretexto de segurança pública em comunidades urbanas pobres, a força policial executou 19 pessoas; a violência estatal no interior das prisões do sistema carcerário baiano e as execuções sumárias da juventude negra pobre na Bahia; os crimes de maio de 2006 em São Paulo, quando foram executados, grande parte sumariamente, em torno de 400 pessoas durante apenas oito dias – marcando uma das semanas mais violentas da história brasileira; por fim, a criminalização dos movimentos sociais e sindicais, escancarada de forma fascista na recente tentativa de aniquilação do MST no Rio Grande do Sul. Tais casos emblemáticos e reveladores, somados e relacionados a uma série de outros, serão aprofundados ao longo das sessões do Tribunal.
Afinal a cada dia fica mais evidente que o Estado Democrático de Direitobrasileiro é um dos principais agentes violadores dos direitos humanos - justamente a instituição que, nos seus próprios termos, deveria garantir estes direitos, a segurança de seus cidadãos e promover a justiça social. Entretanto, trata-se realmente de um Estado penal habituado a julgar, condenar, punir e muitas vezes executar sumariamente uma ampla parcela de seus cidadãos, sobretudo a maioria mais pobre (indígena e negra em especial). Um Estado que também tem procurado cada vez mais criminalizar os trabalhadores e suas organizações, sindicatos e movimentos sociais populares, exatamente porque lutam pela real efetivação de seus direitos historicamente renegados.
Cabe ainda aqui destacar que a grande imprensa tem sido uma das principais disseminadora da ideologia de criminalização da pobreza e das lutas sociais, reforçando os clamores por mais punição e "segurança pública", assim naturalizando e até defendendo as violações e crimes cometidos pelos aparatos estatais quando ela recai sobre os mais pobres, negros principalmente. Uma reação bastante diferente daquela que se verifica quando as vítimas são oriundas dos setores médios e ricos da população. Reitera-se, assim, a instrumentalização do Estado para garantir a segurança privada de poucos, sob o irreparável custo da sistemática repressão, encarceramento, tortura e assassinatos de muitos.
O primeiro debate temático que marcará o lançamento do Tribunal (VER ABAIXO) tratará especificamente da violência do Estado Brasileiro contra aqueles que lutam pelo direito básico à Moradia: Movimentos Sem-Teto, Comunidades Despejadas e o Povo da Rua. Haverá ainda outros dois debates temáticos preparatórios do Tribunal Popular, de cujas sessões já estão confirmadas as participações de uma série de representantes de diversos setores populares, como por exemplo os juristas Nilo Batista, JoãoTancredo, Hélio Bicudo e Aton Fon Filho; o músico e sobrevivente da chacina da Candelária Wagner Santos; a psicanalista Maria Rita Kehl; o filósofo Paulo Eduardo Arantes; o coordenador do Fórum de ex-Presos Políticos Ivan Seixas; a jornalista Maria Luisa Mendonça; o compositor Marcelo Yuka; o militante Índio Guajajara; o sindicalista Valdemar Rossi; entre outros nomes.
1º DEBATE TEMÁTICO DO TRIBUNAL POPULAR
QUARTA-FEIRA (22/10), a partir das 18:30hs
NA SALA DOS ESTUDANTES DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, NO LGO. SÃO FRANCISCO
A VIOLÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO CONTRA OS QUE LUTAM POR MORADIA:MOVIMENTOS SEM-TETO, COMUNIDADES DESPEJADAS E O POVO DA RUA
com Daniel Laje, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST, São Paulo)
Gegê, do Movimento de Moradia do Centro (MMC) e da Central de Mov.Populares (CMP, São Paulo)
Karina Santos, do Favela Atitude (favela Real Parque, São Paulo)
Ricardo Matos e Robson Mendonça, do Fórum Centro Vivo e da Aliança PelaVida (São Paulo)
** Haverá a exibição de alguns vídeos sobre Violência do Estado contra os que lutam pelo direito à Moradia: "Na real do Real" (Favela Atitude, 2007,10 min.) e "Trancasso" (Guerrilha Cultural do MTST, 2007, 15 min)
Mais informações: tribunalpopular@riseup.net
Desmistificando as celebrações nacionais e internacionais em razão dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, a idéia do Tribunal Popular é julgar e condenar o Estado Brasileiro pelas sistemáticas violações de direitos que a população mais pobre - jovem e negra fundamentalmente, das favelas e periferias urbanas sobretudo – tem sido submetida, de maneira crescente nos últimos anos. A criminalização dos movimentos sociais e do movimento sindical, da luta pela terra, meio-ambiente e direitos indígenas e quilombolas, também será importante tema de sessões do Tribunal.
Para isto, o Tribunal Popular selecionou, em meio a muitos casos similares, alguns bastante emblemáticos envolvendo violência institucional e militar do Estado e de seus agentes: dentre eles, o caso da chacina no Complexo do Alemão no Rio de Janeiro, em 2007, quando sob o pretexto de segurança pública em comunidades urbanas pobres, a força policial executou 19 pessoas; a violência estatal no interior das prisões do sistema carcerário baiano e as execuções sumárias da juventude negra pobre na Bahia; os crimes de maio de 2006 em São Paulo, quando foram executados, grande parte sumariamente, em torno de 400 pessoas durante apenas oito dias – marcando uma das semanas mais violentas da história brasileira; por fim, a criminalização dos movimentos sociais e sindicais, escancarada de forma fascista na recente tentativa de aniquilação do MST no Rio Grande do Sul. Tais casos emblemáticos e reveladores, somados e relacionados a uma série de outros, serão aprofundados ao longo das sessões do Tribunal.
Afinal a cada dia fica mais evidente que o Estado Democrático de Direitobrasileiro é um dos principais agentes violadores dos direitos humanos - justamente a instituição que, nos seus próprios termos, deveria garantir estes direitos, a segurança de seus cidadãos e promover a justiça social. Entretanto, trata-se realmente de um Estado penal habituado a julgar, condenar, punir e muitas vezes executar sumariamente uma ampla parcela de seus cidadãos, sobretudo a maioria mais pobre (indígena e negra em especial). Um Estado que também tem procurado cada vez mais criminalizar os trabalhadores e suas organizações, sindicatos e movimentos sociais populares, exatamente porque lutam pela real efetivação de seus direitos historicamente renegados.
Cabe ainda aqui destacar que a grande imprensa tem sido uma das principais disseminadora da ideologia de criminalização da pobreza e das lutas sociais, reforçando os clamores por mais punição e "segurança pública", assim naturalizando e até defendendo as violações e crimes cometidos pelos aparatos estatais quando ela recai sobre os mais pobres, negros principalmente. Uma reação bastante diferente daquela que se verifica quando as vítimas são oriundas dos setores médios e ricos da população. Reitera-se, assim, a instrumentalização do Estado para garantir a segurança privada de poucos, sob o irreparável custo da sistemática repressão, encarceramento, tortura e assassinatos de muitos.
O primeiro debate temático que marcará o lançamento do Tribunal (VER ABAIXO) tratará especificamente da violência do Estado Brasileiro contra aqueles que lutam pelo direito básico à Moradia: Movimentos Sem-Teto, Comunidades Despejadas e o Povo da Rua. Haverá ainda outros dois debates temáticos preparatórios do Tribunal Popular, de cujas sessões já estão confirmadas as participações de uma série de representantes de diversos setores populares, como por exemplo os juristas Nilo Batista, JoãoTancredo, Hélio Bicudo e Aton Fon Filho; o músico e sobrevivente da chacina da Candelária Wagner Santos; a psicanalista Maria Rita Kehl; o filósofo Paulo Eduardo Arantes; o coordenador do Fórum de ex-Presos Políticos Ivan Seixas; a jornalista Maria Luisa Mendonça; o compositor Marcelo Yuka; o militante Índio Guajajara; o sindicalista Valdemar Rossi; entre outros nomes.
1º DEBATE TEMÁTICO DO TRIBUNAL POPULAR
QUARTA-FEIRA (22/10), a partir das 18:30hs
NA SALA DOS ESTUDANTES DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, NO LGO. SÃO FRANCISCO
A VIOLÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO CONTRA OS QUE LUTAM POR MORADIA:MOVIMENTOS SEM-TETO, COMUNIDADES DESPEJADAS E O POVO DA RUA
com Daniel Laje, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST, São Paulo)
Gegê, do Movimento de Moradia do Centro (MMC) e da Central de Mov.Populares (CMP, São Paulo)
Karina Santos, do Favela Atitude (favela Real Parque, São Paulo)
Ricardo Matos e Robson Mendonça, do Fórum Centro Vivo e da Aliança PelaVida (São Paulo)
** Haverá a exibição de alguns vídeos sobre Violência do Estado contra os que lutam pelo direito à Moradia: "Na real do Real" (Favela Atitude, 2007,10 min.) e "Trancasso" (Guerrilha Cultural do MTST, 2007, 15 min)
Mais informações: tribunalpopular@riseup.net
sexta-feira, 12 de setembro de 2008
1ª convocatória: "Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no Banco dos Réus"
Desde o final dos anos oitenta, com a promulgação da Constituição Federal em 1988 e com a realização de eleições diretas para todas as esferas de governo do país, o Brasil vem sendo considerado um Estado Democrático de Direito - sendo inclusive signatário dos principais tratados e convenções internacionais que regulam os direitos fundamentais da pessoa humana. Neste ano de 2008, em que será comemorado o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU, no Brasil comemoram-se também outras datas históricas que seriam marcos da construção de uma ordem democrática, como a abolição formal da escravatura em 1888 e a já citada Constituição de 1988.
Entretanto, estas comemorações enaltecem ordenamentos jurídicos cujas garantias aos cidadãos, como se sabe, não estão sendo colocadas em prática. Muito ao contrário, no caso brasileiro, o que vemos é o Estado, por meio de agentes dos seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao nível da União e dos Estados da Federação, violar sistematicamente os direitos humanos das populações pobres do campo, das favelas e periferias urbanas (com ainda mais violência contra jovens negros, quilombolas, indígenas e seus descendentes). A cada dia fica mais evidente que o Estado brasileiro é um dos principais agentes violadores dos direitos humanos, sendo ele justamente a instituição que, nos seus próprios termos, deveria garantir os direitos e a segurança, e promover a justiça social.
Na verdade, o que sentimos cotidianamente é que se trata de um Estado penal habituado a julgar, condenar e punir uma ampla parcela de seus cidadãos, sobretudo a maioria mais pobre (indígena e negra, em especial). Um Estado que tem procurado criminalizar cada vez mais os trabalhadores desempregados ou empregados, criminalizar exatamente as organizações, sindicatos e movimentos sociais populares que lutam pelo cumprimento dos direitos básicos renegados por ele próprio, reivindicando uma justiça social mais ampla e por esta razão sendo reprimidos com medidas verdadeiramente fascistas. Um Estado também célere em praticar prisões preventivas e manter presas sem julgamento pessoas que na maior parte das vezes cometeram (ou supostamente cometeram) pequenos delitos contra o patrimônio dos ricos ou contra a chamada “ordem social”.
Enquanto isso, assistimos o tratamento absolutamente diferenciado e privilegiado, em todos os níveis, àqueles poucos ricos e famosos cujos altos crimes vêm à tona, e que ainda assim seguem desfrutando da garantia de impunidade no Brasil e no exterior. Por outro lado, esse mesmo Estado penal aplica somente para os pequenos crimes praticados ou supostamente praticados por pessoas pobres da periferia (como furtos e o comércio miúdo de drogas) uma punição desproporcional, com penas elevadíssimas. E ainda, depois de questionável julgamento, é esse mesmo Estado penal que não respeita as garantias previstas em sua própria Lei de Execuções Penais, em grande medida pela omissão e inoperância do Poder Judiciário, muitas vezes agindo de maneira deliberada.
Como se não bastasse, a ação violenta das polícias contra movimentos sociais e comunidades pobres não só é constante (geralmente garantidas pelas históricas “ordens de despejo” e pelas rotineiras “operações militares”, ou por esta nova esdrúxula criatura jurídica batizada de “mandado de busca e apreensão coletivo”), como é comum acabar em execuções sumárias concentradas ou difusas. Tal Estado, portanto, tem também seu lado exterminador. Conforme relatório preliminar de Philip Alston, relator da própria Organização das Nações Unidas para execuções sumárias e extrajudiciais, apresentado em maio de 2008: os policiais matam em serviço e fora de serviço. Porém, nenhuma investigação é feita em relação ao pretexto para a execução, isto é: a "suspeita" e o suposto confronto. Todo caso é classificado de "Resistência Seguida de Morte" ou "Auto de Resistência", e a investigação se concentra na vida do morto. Sabe-se, no entanto, que os policiais são preparados ideológica e praticamente para matar.
Por último, é também na qualidade de Estado Democrático de Direito que o Brasil tem sido convidado a participar com destaque de missões militares e “humanitárias” da Organização das Nações Unidas. Como, por emblemático exemplo, a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (Minustah), a respeito da qual a cada dia chegam mais denúncias de mortes, abusos e violências de vários tipos contra a população negra pobre daquele país. Denúncias que se somam aos crescentes indícios de que tais experiências internacionais seriam, na verdade, laboratórios militares para intercâmbio de operações repressivas desdobradas, sobretudo, contra comunidades pobres e movimentos populares nos territórios nacionais.
Diante dessa realidade, por iniciativa de uma série de organizações e movimentos sociais do Brasil, está sendo proposta a realização de um Tribunal Popular que julgue o Estado brasileiro. Um tribunal que mostre a responsabilidade do Estado por todas estas violações cotidianas, que proponha uma reflexão profunda sobre sua atuação. Nossa iniciativa pretende inverter radicalmente esta lógica unilateral que está naturalizada e acobertada pela suposta "lógica democrática", explicitando as inúmeras contradições e barbaridades da atual ordem social capitalista que tem exatamente neste Estado um instrumento privilegiado para a reprodução ampliada de suas injustiças e violências.
Por isso, propomos um Tribunal que coloque o próprio Estado no Banco dos Réus, nos moldes de várias outras iniciativas populares semelhantes, com um caráter crítico, didático e conscientizador. Vamos colocar o Estado Brasileiro diante das leis internacionais e nacionais que ele mesmo reconhece formalmente, mas não cumpre.
O Tribunal Popular, assim, se estenderá por quatro grandes áreas emblemáticas:
- Violência estatal sob pretexto de segurança pública em comunidades urbanas pobres: dentre outros, o caso do Complexo do Alemão no Rio de Janeiro;
- Violência estatal no sistema prisional: a situação do sistema carcerário e as execuções sumárias da juventude negra pobre na Bahia;
- Violência estatal contra a juventude pobre, em sua maioria negra: os crimes de maio/2006 em São Paulo e o histórico genocida de execuções sumárias sistemáticas;
- Violência estatal contra movimentos sociais e a criminalização da luta sindical, pela terra e pelo meio-ambiente.
Num momento em que vem à tona a discussão sobre a “a memória e a verdade” acerca das torturas e assassinatos cometidos pela ditadura civil-miltar anterior, pretendemos deixar muito claro que toda violência contínua do Estado Brasileiro e de seus agentes, lesiva à humanidade ontem e hoje, não prescreverá jamais no juízo histórico de sua população. Nesse sentido, conclamamos todos(as) a estarem presentes, contribuírem e participarem deste processo já iniciado que culminará, nos dias 04 a 06 de Dezembro de 2008, com a realização do "Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no banco dos réus" na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito (USP), no Largo São Francisco em São Paulo-SP. Até lá, uma série de iniciativas relacionadas serão realizadas, para as quais todos(as) estão convidados (as).
ASSINAM ESTA 1ª CONVOCATÓRIA:
ALAIETS, ANDES-SN, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar/SP, Associação Brasileira pela Reforma Agrária (ABRA), Associação de Familiares e Amigos de Pessoas em Privação de Liberdade/MG, Associação de Juízes pela Democracia, Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência do Espírito Santo, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), Associação Paulista de Defensores Públicos, Bancários na Luta, Brasil de Fato, Brigadas Populares/MG, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba/SP, CEBRASPO, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Coletivo Socialismo e Liberdade, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa/SP, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum Centro Vivo, Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/MG, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, INTERSINDICAL, Justiça Global, Kilombagem/SP, MLST, MORENA - Círculos Bolivarianos, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Projeto Meninos e Meninas de Rua, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Revista Debate Socialista, Sindicato dos Advogados de SP, Sindicato dos Bancários de Santos, Sindicato dos Radialistas-SP, Sindicato Unificados dos Químicos de Osasco e Campinas, Sintrajud-SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ
Mais informações: tribunalpopular@riseup.net
Entretanto, estas comemorações enaltecem ordenamentos jurídicos cujas garantias aos cidadãos, como se sabe, não estão sendo colocadas em prática. Muito ao contrário, no caso brasileiro, o que vemos é o Estado, por meio de agentes dos seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao nível da União e dos Estados da Federação, violar sistematicamente os direitos humanos das populações pobres do campo, das favelas e periferias urbanas (com ainda mais violência contra jovens negros, quilombolas, indígenas e seus descendentes). A cada dia fica mais evidente que o Estado brasileiro é um dos principais agentes violadores dos direitos humanos, sendo ele justamente a instituição que, nos seus próprios termos, deveria garantir os direitos e a segurança, e promover a justiça social.
Na verdade, o que sentimos cotidianamente é que se trata de um Estado penal habituado a julgar, condenar e punir uma ampla parcela de seus cidadãos, sobretudo a maioria mais pobre (indígena e negra, em especial). Um Estado que tem procurado criminalizar cada vez mais os trabalhadores desempregados ou empregados, criminalizar exatamente as organizações, sindicatos e movimentos sociais populares que lutam pelo cumprimento dos direitos básicos renegados por ele próprio, reivindicando uma justiça social mais ampla e por esta razão sendo reprimidos com medidas verdadeiramente fascistas. Um Estado também célere em praticar prisões preventivas e manter presas sem julgamento pessoas que na maior parte das vezes cometeram (ou supostamente cometeram) pequenos delitos contra o patrimônio dos ricos ou contra a chamada “ordem social”.
Enquanto isso, assistimos o tratamento absolutamente diferenciado e privilegiado, em todos os níveis, àqueles poucos ricos e famosos cujos altos crimes vêm à tona, e que ainda assim seguem desfrutando da garantia de impunidade no Brasil e no exterior. Por outro lado, esse mesmo Estado penal aplica somente para os pequenos crimes praticados ou supostamente praticados por pessoas pobres da periferia (como furtos e o comércio miúdo de drogas) uma punição desproporcional, com penas elevadíssimas. E ainda, depois de questionável julgamento, é esse mesmo Estado penal que não respeita as garantias previstas em sua própria Lei de Execuções Penais, em grande medida pela omissão e inoperância do Poder Judiciário, muitas vezes agindo de maneira deliberada.
Como se não bastasse, a ação violenta das polícias contra movimentos sociais e comunidades pobres não só é constante (geralmente garantidas pelas históricas “ordens de despejo” e pelas rotineiras “operações militares”, ou por esta nova esdrúxula criatura jurídica batizada de “mandado de busca e apreensão coletivo”), como é comum acabar em execuções sumárias concentradas ou difusas. Tal Estado, portanto, tem também seu lado exterminador. Conforme relatório preliminar de Philip Alston, relator da própria Organização das Nações Unidas para execuções sumárias e extrajudiciais, apresentado em maio de 2008: os policiais matam em serviço e fora de serviço. Porém, nenhuma investigação é feita em relação ao pretexto para a execução, isto é: a "suspeita" e o suposto confronto. Todo caso é classificado de "Resistência Seguida de Morte" ou "Auto de Resistência", e a investigação se concentra na vida do morto. Sabe-se, no entanto, que os policiais são preparados ideológica e praticamente para matar.
Por último, é também na qualidade de Estado Democrático de Direito que o Brasil tem sido convidado a participar com destaque de missões militares e “humanitárias” da Organização das Nações Unidas. Como, por emblemático exemplo, a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (Minustah), a respeito da qual a cada dia chegam mais denúncias de mortes, abusos e violências de vários tipos contra a população negra pobre daquele país. Denúncias que se somam aos crescentes indícios de que tais experiências internacionais seriam, na verdade, laboratórios militares para intercâmbio de operações repressivas desdobradas, sobretudo, contra comunidades pobres e movimentos populares nos territórios nacionais.
Diante dessa realidade, por iniciativa de uma série de organizações e movimentos sociais do Brasil, está sendo proposta a realização de um Tribunal Popular que julgue o Estado brasileiro. Um tribunal que mostre a responsabilidade do Estado por todas estas violações cotidianas, que proponha uma reflexão profunda sobre sua atuação. Nossa iniciativa pretende inverter radicalmente esta lógica unilateral que está naturalizada e acobertada pela suposta "lógica democrática", explicitando as inúmeras contradições e barbaridades da atual ordem social capitalista que tem exatamente neste Estado um instrumento privilegiado para a reprodução ampliada de suas injustiças e violências.
Por isso, propomos um Tribunal que coloque o próprio Estado no Banco dos Réus, nos moldes de várias outras iniciativas populares semelhantes, com um caráter crítico, didático e conscientizador. Vamos colocar o Estado Brasileiro diante das leis internacionais e nacionais que ele mesmo reconhece formalmente, mas não cumpre.
O Tribunal Popular, assim, se estenderá por quatro grandes áreas emblemáticas:
- Violência estatal sob pretexto de segurança pública em comunidades urbanas pobres: dentre outros, o caso do Complexo do Alemão no Rio de Janeiro;
- Violência estatal no sistema prisional: a situação do sistema carcerário e as execuções sumárias da juventude negra pobre na Bahia;
- Violência estatal contra a juventude pobre, em sua maioria negra: os crimes de maio/2006 em São Paulo e o histórico genocida de execuções sumárias sistemáticas;
- Violência estatal contra movimentos sociais e a criminalização da luta sindical, pela terra e pelo meio-ambiente.
Num momento em que vem à tona a discussão sobre a “a memória e a verdade” acerca das torturas e assassinatos cometidos pela ditadura civil-miltar anterior, pretendemos deixar muito claro que toda violência contínua do Estado Brasileiro e de seus agentes, lesiva à humanidade ontem e hoje, não prescreverá jamais no juízo histórico de sua população. Nesse sentido, conclamamos todos(as) a estarem presentes, contribuírem e participarem deste processo já iniciado que culminará, nos dias 04 a 06 de Dezembro de 2008, com a realização do "Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no banco dos réus" na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito (USP), no Largo São Francisco em São Paulo-SP. Até lá, uma série de iniciativas relacionadas serão realizadas, para as quais todos(as) estão convidados (as).
ASSINAM ESTA 1ª CONVOCATÓRIA:
ALAIETS, ANDES-SN, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar/SP, Associação Brasileira pela Reforma Agrária (ABRA), Associação de Familiares e Amigos de Pessoas em Privação de Liberdade/MG, Associação de Juízes pela Democracia, Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência do Espírito Santo, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), Associação Paulista de Defensores Públicos, Bancários na Luta, Brasil de Fato, Brigadas Populares/MG, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba/SP, CEBRASPO, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Coletivo Socialismo e Liberdade, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa/SP, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum Centro Vivo, Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/MG, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, INTERSINDICAL, Justiça Global, Kilombagem/SP, MLST, MORENA - Círculos Bolivarianos, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Projeto Meninos e Meninas de Rua, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Revista Debate Socialista, Sindicato dos Advogados de SP, Sindicato dos Bancários de Santos, Sindicato dos Radialistas-SP, Sindicato Unificados dos Químicos de Osasco e Campinas, Sintrajud-SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ
Mais informações: tribunalpopular@riseup.net
quinta-feira, 11 de setembro de 2008
Convite a Observadores Internacionais do Tribunal Popular (English)
INVITATION TO INTERNACIONAL OBSERVERS
"People’s Tribunal: the Brazilian State on Trial"
Since the late eighties, with the promulgation of the 1988’s Federal Constitution and the holding of direct elections to all spheres of government throughout the country, Brazil has been considered as a nation under the Democratic Rule of Law – in which we should remember the fact that Brazil signed the main international treatises and conventions that regulate human rights issues. In the present year, 2008, when it will commemorated the 60th anniversary of the 1948’s Universal Declaration of Human Rights approved by the UN, in Brazil there are other historical anniversaries being commemorated as turning points in the building of the a democratic country, like the formal abolishment of slavery in 1888 and the, already mentioned, Constitution from 1988.
But, these celebrations praise judicial systems that establishes a great number of rights that are, as is common knowledge, not been guaranteed. On the contrary, in the brazilian case, we see the state, through its employees and representatives in all the three branches of government (Executive, Legislative and Judicial) and in all federal and local spheres, constantly violating the human rights of poor people from the country, slums, favelas and ghettos (with greater violence towards the young, black, descendants from slaves, indigenous people and theirs children). As each day passes by it gets clearer that the Brazilian State is one of the main human rights violator, even though it is the institution that should guarantee those rights, as well as provide security and promote social justice.
We often see a state used to judge, sentence and punish a vast number of its citizens, especially the poorer (indigenous and blacks in particularly). A state that increasingly has been trying to criminalize the employed and unemployed worker, as well as the organizations, syndicates and popular social movements that fight for implementation of the fundamental rights that the state denies to the people, aiming for a greater degree of social justice and, for that reason, being repressed with truly fascist measures. A state that’s always ready to make preventive detentions and to keep in jail, without trial, that, in the majority of cases, have practiced (or supposedly practiced) small crimes against the wealth of the rich or against a so called social order.
Meanwhile, the rich and famous, which crimes become widely know, have a completely different and privileged treatment that is marked by impunity in Brazil and around the world. In the other hand, this same state punishes small crimes, practiced or allegedly practiced by the poor (like theft and small drug commerce) with an enormous severity. And, after a questionable trial, the state doesn’t respect the rules that the law established for incarcerations, mainly due to the government and judicial omission, which is, in many cases, a deliberated position.
In top of all that, the violent approach that the police uses against the social movements and poor communities (through a series of legal and judicial measures created by the brazilian authorities) usually leads to summary executions. According to a preliminary report by Philip Alston, a UN member responsible for the study of summary and extrajudicial executions, presented in May 2008: the police kills in and out of duty. But, no investigation is made in an attempt to uncover what motivated that killing. All of these cases are closed under the name “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”, in which the very police man who committed the murder says that he did in self defense, and, so, the death is justified by the simple presentation of the deceased criminal record. The police is trained and oriented to kill,
Is as a democratic nation that Brazil is often been called to participate in military and humanitarian missions managed by the UN. An important example is the United Nations Stabilization Mission in Haiti (Minustah). An operation produces growing denunciations of assassinations, abuses and violence against the black and poor people of that country by the occupation forces. Denunciations that only adds to the thesis that the theses operations are, in fact, a military laboratory for the exchange of oppressive operations against popular organization in national territory.
As a response to the scenery, by the initiative of series of organizations and social movements from Brazil, a People’s Tribunal for the judgment of the Brazilian State is being proposed. A tribunal that shows the responsibility of the state in the everyday violations and presents a profound debate about its actions. Our idea is to revert the unilateral debate that is seen as natural and cloaked by a allegedly democratic logic, pointing to the many contradictions and atrocities of the present capitalistic social order that uses this state as an instrument for the reproductions of injustices and violence. That is why we propose a tribunal that puts the Brazilian State on trial, in the same intention of popular initiatives alike, like the Katrina Tribunal, with a critical and didactic approach.
The idea is to judge the Brazilian state, using the international and national law that is has acknowledge and signed to, in respect to the systematic violations of human rights in these four areas: violence against peasants and theirs movements; violence against the poor youth; violence in the prison system; and the use of violence in poor urban areas as a allegedly effective approach to security issues. We will make this of these four themes analyzing the situation of four brazilian states: São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro and, in respect to the agrarian issues, probably Rio Grande do Sul and Pará.
In the Tribunal the presence of international observers is fundamental – starting by Amnesty International that throughout these years has condemned Brazil in respect to these problems. This importance is heightened by the fact that one of the main objectives of the initiative is to fortify the international solidarity among those that can’t stand the, nowadays common, violations of the Human Rights.
That is why we are inviting you to be present at the “People’s Tribunal: the Brazilian State on Trial”, to be going on in São Paulo, Brazil, in the December, 4 to 6, of 2008.
THE FOLLOWING ORGANIZATIONS AND MOVEMENTS SIGN THIS DOCUMENT AND BILD THE "PEOPLE'S TRIBUNAL" IN BRAZIL:
ALAIETS, ANDES, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar, Associação Paulista de Defensores Públicos, Brasil de Fato, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, Juízes pela Democracia, Justiça Global, Kilombagem, INTERSINDICAL, MLST, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MORENA - Círculos Bolivarianos, MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Sindicato dos Advogados de SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ
For more information please contact: tribunalpopular@riseup.net, or acess www.tribunalpopular2008.blogspot.com
"People’s Tribunal: the Brazilian State on Trial"
Since the late eighties, with the promulgation of the 1988’s Federal Constitution and the holding of direct elections to all spheres of government throughout the country, Brazil has been considered as a nation under the Democratic Rule of Law – in which we should remember the fact that Brazil signed the main international treatises and conventions that regulate human rights issues. In the present year, 2008, when it will commemorated the 60th anniversary of the 1948’s Universal Declaration of Human Rights approved by the UN, in Brazil there are other historical anniversaries being commemorated as turning points in the building of the a democratic country, like the formal abolishment of slavery in 1888 and the, already mentioned, Constitution from 1988.
But, these celebrations praise judicial systems that establishes a great number of rights that are, as is common knowledge, not been guaranteed. On the contrary, in the brazilian case, we see the state, through its employees and representatives in all the three branches of government (Executive, Legislative and Judicial) and in all federal and local spheres, constantly violating the human rights of poor people from the country, slums, favelas and ghettos (with greater violence towards the young, black, descendants from slaves, indigenous people and theirs children). As each day passes by it gets clearer that the Brazilian State is one of the main human rights violator, even though it is the institution that should guarantee those rights, as well as provide security and promote social justice.
We often see a state used to judge, sentence and punish a vast number of its citizens, especially the poorer (indigenous and blacks in particularly). A state that increasingly has been trying to criminalize the employed and unemployed worker, as well as the organizations, syndicates and popular social movements that fight for implementation of the fundamental rights that the state denies to the people, aiming for a greater degree of social justice and, for that reason, being repressed with truly fascist measures. A state that’s always ready to make preventive detentions and to keep in jail, without trial, that, in the majority of cases, have practiced (or supposedly practiced) small crimes against the wealth of the rich or against a so called social order.
Meanwhile, the rich and famous, which crimes become widely know, have a completely different and privileged treatment that is marked by impunity in Brazil and around the world. In the other hand, this same state punishes small crimes, practiced or allegedly practiced by the poor (like theft and small drug commerce) with an enormous severity. And, after a questionable trial, the state doesn’t respect the rules that the law established for incarcerations, mainly due to the government and judicial omission, which is, in many cases, a deliberated position.
In top of all that, the violent approach that the police uses against the social movements and poor communities (through a series of legal and judicial measures created by the brazilian authorities) usually leads to summary executions. According to a preliminary report by Philip Alston, a UN member responsible for the study of summary and extrajudicial executions, presented in May 2008: the police kills in and out of duty. But, no investigation is made in an attempt to uncover what motivated that killing. All of these cases are closed under the name “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”, in which the very police man who committed the murder says that he did in self defense, and, so, the death is justified by the simple presentation of the deceased criminal record. The police is trained and oriented to kill,
Is as a democratic nation that Brazil is often been called to participate in military and humanitarian missions managed by the UN. An important example is the United Nations Stabilization Mission in Haiti (Minustah). An operation produces growing denunciations of assassinations, abuses and violence against the black and poor people of that country by the occupation forces. Denunciations that only adds to the thesis that the theses operations are, in fact, a military laboratory for the exchange of oppressive operations against popular organization in national territory.
As a response to the scenery, by the initiative of series of organizations and social movements from Brazil, a People’s Tribunal for the judgment of the Brazilian State is being proposed. A tribunal that shows the responsibility of the state in the everyday violations and presents a profound debate about its actions. Our idea is to revert the unilateral debate that is seen as natural and cloaked by a allegedly democratic logic, pointing to the many contradictions and atrocities of the present capitalistic social order that uses this state as an instrument for the reproductions of injustices and violence. That is why we propose a tribunal that puts the Brazilian State on trial, in the same intention of popular initiatives alike, like the Katrina Tribunal, with a critical and didactic approach.
The idea is to judge the Brazilian state, using the international and national law that is has acknowledge and signed to, in respect to the systematic violations of human rights in these four areas: violence against peasants and theirs movements; violence against the poor youth; violence in the prison system; and the use of violence in poor urban areas as a allegedly effective approach to security issues. We will make this of these four themes analyzing the situation of four brazilian states: São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro and, in respect to the agrarian issues, probably Rio Grande do Sul and Pará.
In the Tribunal the presence of international observers is fundamental – starting by Amnesty International that throughout these years has condemned Brazil in respect to these problems. This importance is heightened by the fact that one of the main objectives of the initiative is to fortify the international solidarity among those that can’t stand the, nowadays common, violations of the Human Rights.
That is why we are inviting you to be present at the “People’s Tribunal: the Brazilian State on Trial”, to be going on in São Paulo, Brazil, in the December, 4 to 6, of 2008.
THE FOLLOWING ORGANIZATIONS AND MOVEMENTS SIGN THIS DOCUMENT AND BILD THE "PEOPLE'S TRIBUNAL" IN BRAZIL:
ALAIETS, ANDES, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar, Associação Paulista de Defensores Públicos, Brasil de Fato, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, Juízes pela Democracia, Justiça Global, Kilombagem, INTERSINDICAL, MLST, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MORENA - Círculos Bolivarianos, MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Sindicato dos Advogados de SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ
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Convite a Observadores Internacionais do Tribunal Popular (Español)
INVITACIÓN A LOS OBSERVADORES INTERNACIONALES
“Tribunal Popular: El Estado Brasileño en la Silla de los Reos”
Desde fines de los años ochenta, tras la promulgación de la Constitución de 1988 elaborada por asamblea elegida en 1986 y la realización de elecciones directas para todos los niveles ejecutivos en 1989, Brasil ha sido considerado internacionalmente como un Estado Democrático de Derecho, signatario de los principales tratados y convenciones acerca de los derechos humanos fundamentales. En ese sentido, ha sido invitado a participar en misiones militares y humanitarias de la Organización de las Naciones Unidas, por veces desempeñando rol de destaque, como por ejemplo en la United Nations Stabilization Mision in Haiti (Minustah). En este año de 2008, en el que se conmemoran los 60 años de la Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948, aprobada por la ONU, Brasil también celebra otras fechas de su historia, hitos de la construción del orden democrático tales como la abolición formal de la esclavitud (1888) y la ya citada Constitución de 1988.
Sin embargo, dichas conmemoraciones exaltan ordenamientos jurídicos garantizados al ser humano que no siempre se ponen en práctica. En el caso de Brasil, observamos el Estado, por medio de agentes de sus tres poderes (Ejecutivo, Legislativo e Judiciario) y al nivel de la Unión y de los Estados de la Federación, violar sistematicamente los derechos humanos de las poblaciones pobres campesinas, de las periferías y favelas urbanas, que adquiere énfasis al tratarse de negros, indígenas y sus descendientes.
Se trata en verdad de un Estado Nacional extremamente habituado a juzgar, condenar y punir a una amplia parcela de sus ciudadanos, sobretodo a la mayoría más pobre (la negra en especial). Lo comprueba una breve mirada hacia los índices estatísdicos de detenciones verificadas en el país, solamente más bajos que los de EEUU. El Estado brasileño se constituye como un Estado Penal, eficiente en practicar detenciones preventivas y mantener encarcelados a individuos sin derecho a juício, que en grande parte de las veces cometieron (o presuntamente cometieron) pequeños delitos en contra del patrimonio de los ricos. A estos crímenes y a los practicantes del pequeño comercio de drogas, considerado como “crímen hediondo” se les aplican severas penas en las que la secuencia del juício no lleva en cuenta el respeto por las medidas previstas en la propia Ley de Ejecuciones Penales, debido a la inoperancia u omisión del poder Judiciario, de modo que el Estado actua de manera deliberada.
Además, el propio Estado también presenta su lado exterminador. Según el informe preliminar de Philip Alston, relator de ONU para ejecuciones sumarias y extrajudiciales presentado a la organización en mayo de 2008, los policias matan tanto dentro como fuera de su servicio. Pero ninguna investigación se conduce respecto a la justificación de las ejecuciones, es decir, la “sospecha” y el presunto conflicto. Abundan los casos de “Resistencia Seguida de Muerte” o “Auto de Resistencia”, y la investigación vuelve su foco hacia la vida del muerto. Se sabe que los policias reciben una formación ideológica y prática para matar.
Ante tal realidad, por iniciativa de una serie de organizaciones y movimientos sociales de Brasil, se propone la realización de un Tribunal Popular que juzgue al Estado brasileño. Un tribunal que lo responsabilice en última instancia por estas violaciones cotidianas, que proponga una reflexión profunda sobre las formas de su actuación. Profundizar y juzgar algunos crimenes institucionales emblemáticos es cambiar radicalmente la lógica unilateral que se naturaliza cada día más como “lógica democrática”. Por eso se propone un Tribunal de caracter crítico y formativo, que ponga el Estado en la “silla de los reos”, siguiendo modelos de iniciativas como la del Tribunal Popular realizado en New Orleans (2007), en el que organizaciones y movimientos sociales, sobretodo norteamericanos, juzgaron los abusos del gobierno estadounidense referentes a las víctimas (en su mayoría negros) del Huracán Katrina.
La idea es basarse en las leyes internacionales y nacionales que el propio Estado reconoce formalmente para juzgar violaciones sistemáticas de derechos en cuatro grandes áreas: Violencia contra movimientos y pobres del campo; violencia contra la juventud pobre; violencia en el sistema carcelario; violencia estatal bajo pretexto de seguridad pública en comunidades urbanas pobres.
Haremos el juício de estes cuatro ejes a partir de situaciones ocurridas en cuatro o cinco provincias específicas: Rio Grande do Sul y/o Pará (para el análisis de los crímenes asociados a la cuestión fundiaria), Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
La presencia de la Amnistía Internacional y de los observadores internacionales en general es fundamental para la realización del Tribunal Popular, ya que con él se espera fomentar el fortalecimiento de la solidaridad entre todos los defensores de los derechos humanos y estimular la creación de más un eslabón en ese sentido.
Así que les invitamos a participar en el “Tribunal Popular: El Estado Brasileño en la Silla de los Reos”, en São Paulo, Brasil, entre el 4 y el 6 de diciembre de 2008.
Construyen el "Tribunal Popular" en Brasil las organizaciones y movimientos abajo:
ALAIETS, ANDES, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar, Associação Paulista de Defensores Públicos, Brasil de Fato, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, Juízes pela Democracia, Justiça Global, Kilombagem, INTERSINDICAL, MLST, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MORENA - Círculos Bolivarianos, MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Sindicato dos Advogados de SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ
Más informaciones, por favor contactar: tribunalpopular@riseup.net o http://www.tribunalpopular2008.blogspot.com/
“Tribunal Popular: El Estado Brasileño en la Silla de los Reos”
Desde fines de los años ochenta, tras la promulgación de la Constitución de 1988 elaborada por asamblea elegida en 1986 y la realización de elecciones directas para todos los niveles ejecutivos en 1989, Brasil ha sido considerado internacionalmente como un Estado Democrático de Derecho, signatario de los principales tratados y convenciones acerca de los derechos humanos fundamentales. En ese sentido, ha sido invitado a participar en misiones militares y humanitarias de la Organización de las Naciones Unidas, por veces desempeñando rol de destaque, como por ejemplo en la United Nations Stabilization Mision in Haiti (Minustah). En este año de 2008, en el que se conmemoran los 60 años de la Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948, aprobada por la ONU, Brasil también celebra otras fechas de su historia, hitos de la construción del orden democrático tales como la abolición formal de la esclavitud (1888) y la ya citada Constitución de 1988.
Sin embargo, dichas conmemoraciones exaltan ordenamientos jurídicos garantizados al ser humano que no siempre se ponen en práctica. En el caso de Brasil, observamos el Estado, por medio de agentes de sus tres poderes (Ejecutivo, Legislativo e Judiciario) y al nivel de la Unión y de los Estados de la Federación, violar sistematicamente los derechos humanos de las poblaciones pobres campesinas, de las periferías y favelas urbanas, que adquiere énfasis al tratarse de negros, indígenas y sus descendientes.
Se trata en verdad de un Estado Nacional extremamente habituado a juzgar, condenar y punir a una amplia parcela de sus ciudadanos, sobretodo a la mayoría más pobre (la negra en especial). Lo comprueba una breve mirada hacia los índices estatísdicos de detenciones verificadas en el país, solamente más bajos que los de EEUU. El Estado brasileño se constituye como un Estado Penal, eficiente en practicar detenciones preventivas y mantener encarcelados a individuos sin derecho a juício, que en grande parte de las veces cometieron (o presuntamente cometieron) pequeños delitos en contra del patrimonio de los ricos. A estos crímenes y a los practicantes del pequeño comercio de drogas, considerado como “crímen hediondo” se les aplican severas penas en las que la secuencia del juício no lleva en cuenta el respeto por las medidas previstas en la propia Ley de Ejecuciones Penales, debido a la inoperancia u omisión del poder Judiciario, de modo que el Estado actua de manera deliberada.
Además, el propio Estado también presenta su lado exterminador. Según el informe preliminar de Philip Alston, relator de ONU para ejecuciones sumarias y extrajudiciales presentado a la organización en mayo de 2008, los policias matan tanto dentro como fuera de su servicio. Pero ninguna investigación se conduce respecto a la justificación de las ejecuciones, es decir, la “sospecha” y el presunto conflicto. Abundan los casos de “Resistencia Seguida de Muerte” o “Auto de Resistencia”, y la investigación vuelve su foco hacia la vida del muerto. Se sabe que los policias reciben una formación ideológica y prática para matar.
Ante tal realidad, por iniciativa de una serie de organizaciones y movimientos sociales de Brasil, se propone la realización de un Tribunal Popular que juzgue al Estado brasileño. Un tribunal que lo responsabilice en última instancia por estas violaciones cotidianas, que proponga una reflexión profunda sobre las formas de su actuación. Profundizar y juzgar algunos crimenes institucionales emblemáticos es cambiar radicalmente la lógica unilateral que se naturaliza cada día más como “lógica democrática”. Por eso se propone un Tribunal de caracter crítico y formativo, que ponga el Estado en la “silla de los reos”, siguiendo modelos de iniciativas como la del Tribunal Popular realizado en New Orleans (2007), en el que organizaciones y movimientos sociales, sobretodo norteamericanos, juzgaron los abusos del gobierno estadounidense referentes a las víctimas (en su mayoría negros) del Huracán Katrina.
La idea es basarse en las leyes internacionales y nacionales que el propio Estado reconoce formalmente para juzgar violaciones sistemáticas de derechos en cuatro grandes áreas: Violencia contra movimientos y pobres del campo; violencia contra la juventud pobre; violencia en el sistema carcelario; violencia estatal bajo pretexto de seguridad pública en comunidades urbanas pobres.
Haremos el juício de estes cuatro ejes a partir de situaciones ocurridas en cuatro o cinco provincias específicas: Rio Grande do Sul y/o Pará (para el análisis de los crímenes asociados a la cuestión fundiaria), Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
La presencia de la Amnistía Internacional y de los observadores internacionales en general es fundamental para la realización del Tribunal Popular, ya que con él se espera fomentar el fortalecimiento de la solidaridad entre todos los defensores de los derechos humanos y estimular la creación de más un eslabón en ese sentido.
Así que les invitamos a participar en el “Tribunal Popular: El Estado Brasileño en la Silla de los Reos”, en São Paulo, Brasil, entre el 4 y el 6 de diciembre de 2008.
Construyen el "Tribunal Popular" en Brasil las organizaciones y movimientos abajo:
ALAIETS, ANDES, APROPUC-SP, ASFAP/BA, Assembléia Popular, Associação Amparar, Associação Paulista de Defensores Públicos, Brasil de Fato, CAJP Mariana Criola, CDHSapopemba, CIMI-SP, Coletivo Contra Tortura, Comitê Contra a Criminalização da Criança e Adolescente, Comuna Força Ativa, Comunidade Cidadã, CONLUTAS, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia 6ª região, Consulta Popular, Correio da Cidadania, CRP/RJ, DCE-Livre UFSCAR, DCE-Livre USP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), Fórum da Juventude Negra/BA, Fórum das Pastorais Sociais e CEBs da Arquidiocese de SP, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente/SP, Fórum Social por uma Sociedade sem Manicômios, IDDH/RJ, Instituto Carioca de Criminologia, Instituto Palmares de Direitos Humanos/RJ, Instituto Pedra de Raio/BA, Instituto Rede Ação/RJ, Juízes pela Democracia, Justiça Global, Kilombagem, INTERSINDICAL, MLST, Movimento Defesa da Favela, Movimento em Marcha/SP, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado (MNU), MORENA - Círculos Bolivarianos, MST, MTST/PE, NEPEDH, Observatório das Violências Policiais de São Paulo (OVP-SP), ODH Projeto Legal, Quilombo X/BA, Reaja ou será mort@!/BA, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência/RJ, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Resistência Comunitária/BA, Sindicato dos Advogados de SP, SINTUSP, Tortura Nunca Mais/RJ
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domingo, 24 de agosto de 2008
Tribunal Popular: o Estado Brasileiro no banco dos réus
04, 05 e 06 de Dezembro de 2008, em São Paulo-SP
APRESENTAÇÃO: Comemorar o quê?
No rol das muitas comemorações de datas históricas em 2008, destacam-se algumas extremamente mistificadoras: os 200 anos da chegada da família real no Brasil em março, celebrando a suposta fundação moderna do Estado Brasileiro; os 120 anos da "abolição" da escravatura por aqui, em maio, celebrando o decreto de Dna. Isabel que enfim teria virado aquela página "negra" da herança colonial; além de duas outras datas por vir, ainda mais relevantes para o presente projeto: em nível nacional, os 20 anos da chamada "Constituição Cidadã" (outubro), marco da chamada "redemocratização" do país; seguida em dezembro pelas celebrações dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU, primeira legislação de uma série de outras, sobretudo a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, consagrando teoricamente a todos o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e proibindo expressamente a tortura.
Entretanto todas estas comemorações enaltecem ordenamentos jurídicos cujas garantias ao ser humano, como se sabe, não estão sendo colocadas em prática. Muito ao contrário, no caso brasileiro, o que vemos é o Estado, por meio de agentes dos seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao nível da União e dos Estados da Federação, violar sistematicamente os direitos humanos das populações pobres do campo, das periferias e favelas urbanas (com ainda mais violência contra pobres negros, ou indígenas e seus descendentes). É por isso que, por iniciativa de uma série de organizações e movimentos sociais, está sendo proposta a realização de um Tribunal Popular que julgue o Estado brasileiro. Um tribunal que o faça responsável em última instância por todas estas violações cotidianas, que proponha uma reflexão profunda sobre a atuação do Estado.
Qual o papel que o Estado brasileiro, formalmente subordinado a tais cartas de princípios desde a chamada "redemocratização", tem efetivamente desempenhado por meio de seus agentes e instituições? Como tais textos têm se traduzido na realidade da população brasileira, sobretudo em relação à maioria mais pobre (em especial os negros pobres)? Até que ponto o chamado Estado Democrático de Direito brasileiro, conquistado por meio de mobilizações populares contra a ditadura civil-militar anterior, tem garantido minimamente os direitos básicos para todos os cidadãos, previstos formalmente por ele e pelas ordenações da ONU que ele assinou? Ou, ao contrário, é este mesmo Estado que tem sido instrumento e/ou protagonista fundamental na violação sistemática e crescente dos próprios direitos por ele previstos e supostamente defendidos, mediante a discriminação violenta de grandes massas populacionais? Quais e de quem são os reais interesses defendidos por este Estado, a despeito de suas declarações universais em relação aos cidadãos?
Por isso estas organizações e movimentos sociais populares estão propondo realizar, entre os dias 04 e 06 de dezembro um Tribunal Popular que julgue o Estado brasileiro.
JUSTIFICATIVA: Por que um Tribunal Popular?
Ora, de um lado, trata-se de um Estado Nacional (Democrático de Direito) extremamente habituado a julgar, condenar e punir uma ampla parcela de seus cidadãos, sobretudo a maioria mais pobre (e a negra em especial). Basta apenas dar uma passada breve pelas estatísticas de detenções verificadas no país - que só perdem em proporção populacional para as dos Estados Unidos da América. Trata-se de um Estado Penal, célere para praticar prisões preventivas e manter presas sem julgamento pessoas que na maior parte das vezes cometeram (ou supostamente cometeram) pequenos delitos contra o patrimônio dos ricos.
Por outro lado, esse mesmo Estado Penal aplica para esses crimes e para os praticantes do pequeno comércio de drogas, denominado de "crime hediondo", penas colossais. E ainda, depois do julgamento, é esse mesmo Estado Penal que não respeita as garantias previstas em sua própria Lei de Execuções Penais, em grande parte pela omissão e inoperância do Poder Judiciário (muitas vezes agindo assim de maneira deliberada). Além disso, tal Estado tem também o seu lado exterminador. Conforme relatório preliminar de Philip Alston, relator da Organização das Nações Unidas para execuções sumárias e extra-judiciais, apresentado à ONU em maio de 2008, os policiais matam em serviço e fora de serviço. Porém nenhuma investigação é feita em relação ao pretexto para a execução, isto é, a “suspeita” e o suposto confronto. Todo caso é classificado de "Resistência Seguida de Morte" ou “Auto de Resistência”, e a investigação se concentra na vida do morto. Sabe-se que os policiais são preparados ideológica e praticamente para matar.
Ao mesmo tempo, trata-se de um Estado Nacional que, em todas as suas instâncias (legislativa, judiciária e executiva - nas esferas municipais, estaduais e nacional -, forças armadas, polícias etc), raramente é questionado, muito menos julgado pelos cidadãos cujo bem comum seria supostamente sua razão de ser. Até porque faltam espaços, meios e recursos apropriados para tais julgamentos populares, enquanto os grandes meios de comunicação via de regra têm legitimado a repressão contra os genericamente chamados de “suspeitos”. Ademais, muitos cidadãos, vítimas ou testemunhas das mais variadas violências estatais, são intimidados ou coagidos por aparatos estatais e/ou para-estatais, legais e/ou extra-legais, a não reagir. Cidadãos que, inversamente, têm sido os principais alvos das violentas práticas sistemáticas do Estado e seus representantes, em todas as dimensões de suas vidas (econômica, social, comunitária, pessoal, psíquica), sendo efetivamente aterrorizados por aqueles agentes e aquelas instituições financiadas e sustentadas por nós mesmo, para teoricamente garantir nossos próprios direitos básicos, dignidade e paz.
A idéia de realizar um Tribunal Popular que analise aprofundadamente e julgue alguns crimes institucionais emblemáticos, é inverter radicalmente esta lógica unilateral que, se não tomarmos cuidado, será ainda mais naturalizada como "lógica democrática". Por isso propomos um Tribunal de caráter crítico e formativo, que coloque o próprio Estado no Banco dos Réus, nos moldes daquele Tribunal Popular realizado recentemente em New Orleans (2007), quando organizações e movimentos sociais sobretudo norte-americanos julgaram os abusos do governo estadunidense referentes às vítimas do Furacão Katrina (em sua maioria negra pobre), e muitas outras iniciativas populares semelhantes.
Para ficarmos num exemplo nacional significativo - o qual nos inspira uma releitura -, pretendemos realizar um Tribunal Popular em moldes semelhantes ao Tribunal Tiradentes (realizado no início da década de 1980 no TUCA - PUC-SP), que analisou e julgou naquele momento uma série de crimes cometidos pela ditadura civil-militar brasileira "em defesa da segurança nacional". Se aquele Tribunal teve papel importante nas lutas por anistia daqueles que resistiram ao regime civil-militar anterior, bem como nas lutas pela redemocratização do país, passados 20 anos desde a conquista da "Constituição Cidadã" urge fazermos um efetivo balanço coletivo das reais e efetivas conquistas democráticas que obtivemos de lá pra cá. Ou se, ao contrário, temos na prática um "Estado Democrático de Direito" cada vez mais Autoritário e Supra-legal quando é necessário defender e garantir os interesses do capital em todas as duas dimensões, começando pelo ataque e a violação sistemática dos direitos básicos da população mais pobre do país (considerados “ameaça” ou “inimigo interno”), sobretudo a negra. Justamente a população que conforma o grosso de seus cidadãos.
CARACTERÍSTICAS DO TRIBUNAL: Quatro casos emblemáticos, a mesma lógica autoritária
Caminhamos para a análise e julgamento de temática bastante ampla - o Estado brasileiro como um todo e suas práticas violentas - pensando em não só abarcar movimentos específicos que nos são caros e motivaram a articulação do Tribunal Popular, mas também temas que serão inseridos nas diversas sessões, como por exemplo a questão da Redução da Maioridade Penal; da Violência policial contra jovens e adolescentes negros e pobres; a questão racial e a racialização da violência; além da criminalização dos movimentos sociais populares. Pretendemos justamente, a partir do julgamento do Estado Brasileiro como um todo, abarcar de forma ampla estes temas específicos mobilizando uma variada gama de setores organizados da sociedade. Com um eixo transversal bem traçado.
Por isso pensamos, em linhas gerais, no seguinte título/tema: "O Estado Brasileiro no banco dos réus", com uma ênfase específica na violência institucional e policial deste aparato estatal. A idéia é julgar o Estado Brasileiro por meio das leis internacionais e nacionais que ele mesmo reconhece formalmente, face às violações sistemáticas de direitos em quatro grandes áreas: violência contra movimentos e pobres do campo; violência contra a juventude pobre; violência no sistema prisional; e violência estatal sob pretexto de segurança pública nas comunidades urbanas pobres. Faremos o julgamento destas quatro temáticas analisando respectivamente a situação de quatro/cinco estados específicos: questão fundiária (possivelmente nos estados do Rio Grande do Sul e/ou Pará), São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro.
Estados que concentram nos últimos anos histórias e crimes emblemáticos, reveladores de uma lógica geral do Estado brasileiro em todas as suas instâncias. Partiremos de tais casos vividos nos últimos tempos nestes estados - conforme elencados e nomeados abaixo -, para relacioná-los, por meio de vasta documentação e muitas testemunhas, com outros inúmeros casos similares, procedendo aos passos de um julgamento usual:
• Sessões de Instrução (acusação, apresentação de provas, dados, testemunhos, defesa, etc) e chegar à
• Sessão Final (Veredito referente ao Estado Brasileiro como um todo, sintetizando traços comuns).
Tudo isso com a presença de observadores internacionais - a começar pela Anistia Internacional que todos os anos têm condenado o Brasil no que tange a tais temas. Pretende-se também viabilizar a transmissão em tempo real para várias partes do país - a partir de pedidos que já têm sido feitos neste sentido, inclusive por organizações de estados não incluídos entre aqueles emblemáticos já escolhidos.
Assim trataremos de maneira ampla as seguintes questões articuladoras: segregação social e racial; operações militares em comunidades pobres; encarceramento massivo e extermínio dos pobres e negros; criminalizados (da infância à maioridade) junto aos seus movimentos sociais organizados na cidade e no campo. A proposta é que tal composição comprove nossa denúncia em relação ao chamado Estado Democrático de Direito no Brasil, explicitando objetivamente como ele na verdade opera e como os direitos básicos por ele formalmente garantidos na realidade não passam de ficção. Daí nossa outra tese relacionada à necessidade ainda maior de organização popular e da solidariedade internacional para mudar de fato esta histórica situação.
Finalmente, ao realizar este Tribunal Popular no final de 2008, pretendemos também por meio do debate público desconstruir o caráter ideológico daquelas celebrações referidas no início deste projeto, e a persistência das violações de direitos e violências sociais cujas respectivas datas teriam sido marcos de superação:
• o Estado Brasileiro moderno, fundado na pilhagem da família real há 200 anos (saqueio metropolitano e expropriação em terras brasileiras), continua sendo pilhado por sua “elite republicana” (composta de banqueiros, empresários, políticos etc) que agora tenta fazer o caminho inverso e fugir à Europa rumo ao desfrute e à impunidade;
• a “Abolição” da escravatura por aqui, que acabou de completar 120 anos, e não passou de uma falsa abolição quenunca garantiu liberdade real aos negros, largados em condições não muito diferentes das que viviam – desonerando os senhores de qualquer reparação -, contribuindo assim, e muito, para a consolidação da atual;
• a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU há 60 anos, seguida por outras legislações complementares - sobretudo a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes -, enfim, são desmentidas em qualquer esquina e barraco brasileiro onde vivem as “classes perigosas e torturáveis”, contra as quais são expedidos “mandatos de busca e apreensão coletivos”, “ordens de despejo” e toda uma série de operações violentas sistemáticas com respaldo institucional do Estado Brasileiro; • a chamada “Constituição Cidadã” que completará 20 anos de vigência formal, símbolo da refundação do Estado e da “redemocratização” do país, atualmente não passa de apenas mais um “monumento formal à barbárie” contra a qual ela textualmente previne, mas na prática se omite ou incentiva a multiplicação;
• enfim, é bom também lembrar, por ocasião dos 40 anos do AI-5 (dezembro/2008), que essa Constituição não foi capaz de eliminar a Lei de Segurança Nacional, de março de 1967, que continua em vigência; não conseguiu extinguir um dos "entulhos autoritários" mais poderosos, criados durante a ditadura, que é a existências das Polícias Militares; não conseguiu abrir os arquivos da repressão; e que nenhum torturador foi processado criminalmente, ao contrário do que tem acontecido em outros países do Cone Sul da América Latina; portanto queremos também integrar a lembrança das vítimas do período ditatorial, e a persistência de muitas daquelas práticas contra as vítimas do período democrático.
Tal cenário exige de todos os cidadãos e cidadãs brasileir@s que aprofundem uma verdadeira reflexão, e consequentemente organizem ações, como o Tribunal Popular, com o intuito de reverter esta situação.
DETALHAMENTO DAS SESSÕES DO TRIBUNAL
Concretamente, estamos pensando numa atividade de três dias (04, 05 e 06 de dezembro), com atividades em dois a três períodos por dia. A princípio dividiríamos da seguinte maneira:
APRESENTAÇÃO: Comemorar o quê?
No rol das muitas comemorações de datas históricas em 2008, destacam-se algumas extremamente mistificadoras: os 200 anos da chegada da família real no Brasil em março, celebrando a suposta fundação moderna do Estado Brasileiro; os 120 anos da "abolição" da escravatura por aqui, em maio, celebrando o decreto de Dna. Isabel que enfim teria virado aquela página "negra" da herança colonial; além de duas outras datas por vir, ainda mais relevantes para o presente projeto: em nível nacional, os 20 anos da chamada "Constituição Cidadã" (outubro), marco da chamada "redemocratização" do país; seguida em dezembro pelas celebrações dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela ONU, primeira legislação de uma série de outras, sobretudo a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, consagrando teoricamente a todos o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e proibindo expressamente a tortura.
Entretanto todas estas comemorações enaltecem ordenamentos jurídicos cujas garantias ao ser humano, como se sabe, não estão sendo colocadas em prática. Muito ao contrário, no caso brasileiro, o que vemos é o Estado, por meio de agentes dos seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao nível da União e dos Estados da Federação, violar sistematicamente os direitos humanos das populações pobres do campo, das periferias e favelas urbanas (com ainda mais violência contra pobres negros, ou indígenas e seus descendentes). É por isso que, por iniciativa de uma série de organizações e movimentos sociais, está sendo proposta a realização de um Tribunal Popular que julgue o Estado brasileiro. Um tribunal que o faça responsável em última instância por todas estas violações cotidianas, que proponha uma reflexão profunda sobre a atuação do Estado.
Qual o papel que o Estado brasileiro, formalmente subordinado a tais cartas de princípios desde a chamada "redemocratização", tem efetivamente desempenhado por meio de seus agentes e instituições? Como tais textos têm se traduzido na realidade da população brasileira, sobretudo em relação à maioria mais pobre (em especial os negros pobres)? Até que ponto o chamado Estado Democrático de Direito brasileiro, conquistado por meio de mobilizações populares contra a ditadura civil-militar anterior, tem garantido minimamente os direitos básicos para todos os cidadãos, previstos formalmente por ele e pelas ordenações da ONU que ele assinou? Ou, ao contrário, é este mesmo Estado que tem sido instrumento e/ou protagonista fundamental na violação sistemática e crescente dos próprios direitos por ele previstos e supostamente defendidos, mediante a discriminação violenta de grandes massas populacionais? Quais e de quem são os reais interesses defendidos por este Estado, a despeito de suas declarações universais em relação aos cidadãos?
Por isso estas organizações e movimentos sociais populares estão propondo realizar, entre os dias 04 e 06 de dezembro um Tribunal Popular que julgue o Estado brasileiro.
JUSTIFICATIVA: Por que um Tribunal Popular?
Ora, de um lado, trata-se de um Estado Nacional (Democrático de Direito) extremamente habituado a julgar, condenar e punir uma ampla parcela de seus cidadãos, sobretudo a maioria mais pobre (e a negra em especial). Basta apenas dar uma passada breve pelas estatísticas de detenções verificadas no país - que só perdem em proporção populacional para as dos Estados Unidos da América. Trata-se de um Estado Penal, célere para praticar prisões preventivas e manter presas sem julgamento pessoas que na maior parte das vezes cometeram (ou supostamente cometeram) pequenos delitos contra o patrimônio dos ricos.
Por outro lado, esse mesmo Estado Penal aplica para esses crimes e para os praticantes do pequeno comércio de drogas, denominado de "crime hediondo", penas colossais. E ainda, depois do julgamento, é esse mesmo Estado Penal que não respeita as garantias previstas em sua própria Lei de Execuções Penais, em grande parte pela omissão e inoperância do Poder Judiciário (muitas vezes agindo assim de maneira deliberada). Além disso, tal Estado tem também o seu lado exterminador. Conforme relatório preliminar de Philip Alston, relator da Organização das Nações Unidas para execuções sumárias e extra-judiciais, apresentado à ONU em maio de 2008, os policiais matam em serviço e fora de serviço. Porém nenhuma investigação é feita em relação ao pretexto para a execução, isto é, a “suspeita” e o suposto confronto. Todo caso é classificado de "Resistência Seguida de Morte" ou “Auto de Resistência”, e a investigação se concentra na vida do morto. Sabe-se que os policiais são preparados ideológica e praticamente para matar.
Ao mesmo tempo, trata-se de um Estado Nacional que, em todas as suas instâncias (legislativa, judiciária e executiva - nas esferas municipais, estaduais e nacional -, forças armadas, polícias etc), raramente é questionado, muito menos julgado pelos cidadãos cujo bem comum seria supostamente sua razão de ser. Até porque faltam espaços, meios e recursos apropriados para tais julgamentos populares, enquanto os grandes meios de comunicação via de regra têm legitimado a repressão contra os genericamente chamados de “suspeitos”. Ademais, muitos cidadãos, vítimas ou testemunhas das mais variadas violências estatais, são intimidados ou coagidos por aparatos estatais e/ou para-estatais, legais e/ou extra-legais, a não reagir. Cidadãos que, inversamente, têm sido os principais alvos das violentas práticas sistemáticas do Estado e seus representantes, em todas as dimensões de suas vidas (econômica, social, comunitária, pessoal, psíquica), sendo efetivamente aterrorizados por aqueles agentes e aquelas instituições financiadas e sustentadas por nós mesmo, para teoricamente garantir nossos próprios direitos básicos, dignidade e paz.
A idéia de realizar um Tribunal Popular que analise aprofundadamente e julgue alguns crimes institucionais emblemáticos, é inverter radicalmente esta lógica unilateral que, se não tomarmos cuidado, será ainda mais naturalizada como "lógica democrática". Por isso propomos um Tribunal de caráter crítico e formativo, que coloque o próprio Estado no Banco dos Réus, nos moldes daquele Tribunal Popular realizado recentemente em New Orleans (2007), quando organizações e movimentos sociais sobretudo norte-americanos julgaram os abusos do governo estadunidense referentes às vítimas do Furacão Katrina (em sua maioria negra pobre), e muitas outras iniciativas populares semelhantes.
Para ficarmos num exemplo nacional significativo - o qual nos inspira uma releitura -, pretendemos realizar um Tribunal Popular em moldes semelhantes ao Tribunal Tiradentes (realizado no início da década de 1980 no TUCA - PUC-SP), que analisou e julgou naquele momento uma série de crimes cometidos pela ditadura civil-militar brasileira "em defesa da segurança nacional". Se aquele Tribunal teve papel importante nas lutas por anistia daqueles que resistiram ao regime civil-militar anterior, bem como nas lutas pela redemocratização do país, passados 20 anos desde a conquista da "Constituição Cidadã" urge fazermos um efetivo balanço coletivo das reais e efetivas conquistas democráticas que obtivemos de lá pra cá. Ou se, ao contrário, temos na prática um "Estado Democrático de Direito" cada vez mais Autoritário e Supra-legal quando é necessário defender e garantir os interesses do capital em todas as duas dimensões, começando pelo ataque e a violação sistemática dos direitos básicos da população mais pobre do país (considerados “ameaça” ou “inimigo interno”), sobretudo a negra. Justamente a população que conforma o grosso de seus cidadãos.
CARACTERÍSTICAS DO TRIBUNAL: Quatro casos emblemáticos, a mesma lógica autoritária
Caminhamos para a análise e julgamento de temática bastante ampla - o Estado brasileiro como um todo e suas práticas violentas - pensando em não só abarcar movimentos específicos que nos são caros e motivaram a articulação do Tribunal Popular, mas também temas que serão inseridos nas diversas sessões, como por exemplo a questão da Redução da Maioridade Penal; da Violência policial contra jovens e adolescentes negros e pobres; a questão racial e a racialização da violência; além da criminalização dos movimentos sociais populares. Pretendemos justamente, a partir do julgamento do Estado Brasileiro como um todo, abarcar de forma ampla estes temas específicos mobilizando uma variada gama de setores organizados da sociedade. Com um eixo transversal bem traçado.
Por isso pensamos, em linhas gerais, no seguinte título/tema: "O Estado Brasileiro no banco dos réus", com uma ênfase específica na violência institucional e policial deste aparato estatal. A idéia é julgar o Estado Brasileiro por meio das leis internacionais e nacionais que ele mesmo reconhece formalmente, face às violações sistemáticas de direitos em quatro grandes áreas: violência contra movimentos e pobres do campo; violência contra a juventude pobre; violência no sistema prisional; e violência estatal sob pretexto de segurança pública nas comunidades urbanas pobres. Faremos o julgamento destas quatro temáticas analisando respectivamente a situação de quatro/cinco estados específicos: questão fundiária (possivelmente nos estados do Rio Grande do Sul e/ou Pará), São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro.
Estados que concentram nos últimos anos histórias e crimes emblemáticos, reveladores de uma lógica geral do Estado brasileiro em todas as suas instâncias. Partiremos de tais casos vividos nos últimos tempos nestes estados - conforme elencados e nomeados abaixo -, para relacioná-los, por meio de vasta documentação e muitas testemunhas, com outros inúmeros casos similares, procedendo aos passos de um julgamento usual:
• Sessões de Instrução (acusação, apresentação de provas, dados, testemunhos, defesa, etc) e chegar à
• Sessão Final (Veredito referente ao Estado Brasileiro como um todo, sintetizando traços comuns).
Tudo isso com a presença de observadores internacionais - a começar pela Anistia Internacional que todos os anos têm condenado o Brasil no que tange a tais temas. Pretende-se também viabilizar a transmissão em tempo real para várias partes do país - a partir de pedidos que já têm sido feitos neste sentido, inclusive por organizações de estados não incluídos entre aqueles emblemáticos já escolhidos.
Assim trataremos de maneira ampla as seguintes questões articuladoras: segregação social e racial; operações militares em comunidades pobres; encarceramento massivo e extermínio dos pobres e negros; criminalizados (da infância à maioridade) junto aos seus movimentos sociais organizados na cidade e no campo. A proposta é que tal composição comprove nossa denúncia em relação ao chamado Estado Democrático de Direito no Brasil, explicitando objetivamente como ele na verdade opera e como os direitos básicos por ele formalmente garantidos na realidade não passam de ficção. Daí nossa outra tese relacionada à necessidade ainda maior de organização popular e da solidariedade internacional para mudar de fato esta histórica situação.
Finalmente, ao realizar este Tribunal Popular no final de 2008, pretendemos também por meio do debate público desconstruir o caráter ideológico daquelas celebrações referidas no início deste projeto, e a persistência das violações de direitos e violências sociais cujas respectivas datas teriam sido marcos de superação:
• o Estado Brasileiro moderno, fundado na pilhagem da família real há 200 anos (saqueio metropolitano e expropriação em terras brasileiras), continua sendo pilhado por sua “elite republicana” (composta de banqueiros, empresários, políticos etc) que agora tenta fazer o caminho inverso e fugir à Europa rumo ao desfrute e à impunidade;
• a “Abolição” da escravatura por aqui, que acabou de completar 120 anos, e não passou de uma falsa abolição quenunca garantiu liberdade real aos negros, largados em condições não muito diferentes das que viviam – desonerando os senhores de qualquer reparação -, contribuindo assim, e muito, para a consolidação da atual;
• a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU há 60 anos, seguida por outras legislações complementares - sobretudo a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes -, enfim, são desmentidas em qualquer esquina e barraco brasileiro onde vivem as “classes perigosas e torturáveis”, contra as quais são expedidos “mandatos de busca e apreensão coletivos”, “ordens de despejo” e toda uma série de operações violentas sistemáticas com respaldo institucional do Estado Brasileiro; • a chamada “Constituição Cidadã” que completará 20 anos de vigência formal, símbolo da refundação do Estado e da “redemocratização” do país, atualmente não passa de apenas mais um “monumento formal à barbárie” contra a qual ela textualmente previne, mas na prática se omite ou incentiva a multiplicação;
• enfim, é bom também lembrar, por ocasião dos 40 anos do AI-5 (dezembro/2008), que essa Constituição não foi capaz de eliminar a Lei de Segurança Nacional, de março de 1967, que continua em vigência; não conseguiu extinguir um dos "entulhos autoritários" mais poderosos, criados durante a ditadura, que é a existências das Polícias Militares; não conseguiu abrir os arquivos da repressão; e que nenhum torturador foi processado criminalmente, ao contrário do que tem acontecido em outros países do Cone Sul da América Latina; portanto queremos também integrar a lembrança das vítimas do período ditatorial, e a persistência de muitas daquelas práticas contra as vítimas do período democrático.
Tal cenário exige de todos os cidadãos e cidadãs brasileir@s que aprofundem uma verdadeira reflexão, e consequentemente organizem ações, como o Tribunal Popular, com o intuito de reverter esta situação.
DETALHAMENTO DAS SESSÕES DO TRIBUNAL
Concretamente, estamos pensando numa atividade de três dias (04, 05 e 06 de dezembro), com atividades em dois a três períodos por dia. A princípio dividiríamos da seguinte maneira:
- Dia 04 de manhã: SESSÃO DE INSTRUÇÃO referente à violência estatal sob pretexto de segurança pública nas comunidades urbanas pobres: o caso do Complexo do Alemão - RIO DE JANEIRO: as sucessivas Operações Militares em favelas (em particular as do Bope + Exército) e suas conseqüências de médio e longo prazo - além do genocídio de pobres e negros, o laboratório militar (teórico e prático) em que se transformou o Rio de Janeiro (à semelhança do Haiti), a ser estendido a outros territórios com perfil de pobreza similar;
- Dia 04 à tarde: SESSÃO DE INSTRUÇÃO referente à violência estatal no sistema prisional: a situação do sistema carcerário bahiano - BAHIA: as absurdas condições carcerárias dos presídios bahianos e o encarceramento massivo e seletivo de jovens pobres, em sua maioria negros;
- Dia 05 de manhã: SESSÃO DE INSTRUÇÃO referente à violência contra a juventude pobre, em sua maioria negra: os crimes de maio/2006 – SÃO PAULO: o extermínio de maio/2006 e o histórico genocida de execuções sumárias sistemáticas levadas a cabo pelo Estado, muitas vezes junto com grupos de extermínio;
- Dia 05 à tarde: SESSÂO DE INSTRUÇÃO referente à violência estatal contra movimentos sociais e a criminalização da luta sindical, pela terra e pelo meio-ambiente: duas tentativas de aniquilação do MST - RIO GRANDE DO SUL e PARÁ: a recente operação do Ministério Público gaúcho junto à Brigada Militar do RS na tentativa de aniquilação do MST e seus integrantes; e a repressão seguida por assassinatos sistemáticos de militantes sem-terra e ambientais no histórico recente do Pará, por meio da aliança entre representantes do estado e matadores de aluguel, sob a garantia de impunidade.
- Dia 06 à tarde/noite: SESSÃO FINAL: VEREDITO referente ao ESTADO BRASILEIRO
DATAS E LOCAL
04, 05 e 06 de Dezembro de 2008, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito (USP) do Largo São Francisco, São Paulo-SP
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